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A inserção da Extensão nos currículos dos cursos de graduação das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras (IPES) está prevista: 

● no princípio da Indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão previsto no artigo 207 da Constituição Federal de 1988; 

● na concepção de currículo estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº. 9.364/96);

● na Meta 23 do Plano Nacional de Educação (2001-2010), o qual indica a reserva mínima de 10% do total de créditos exigidos para a graduação no ensino superior do país para a atuação dos estudantes em atividades de Extensão (Lei Federal nº. 10.172/2001);

● na Meta 12, estratégia 12.7, do Plano Nacional de Educação (2014-2024), que estabelece: "assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social" (Lei Federal nº. 13.005/2014);

 ● na Resolução 07, de 18 de dezembro de 2018 do Conselho Nacional de Educação/ Ministério da Educação, que "Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 - e dá outras providências". 

A efetivação dessa inserção da extensão como atividade que se integra à matriz curricular abrange importantes fases, desde a construção de normativas internas nas IES, à reformulação dos currículos, com respectivas aprovações em Conselhos/Órgãos Superiores, de todos os projetos pedagógicos dos cursos de graduação (PPC), incluindo a Extensão na matriz curricular, até a implantação dos novos PPC pelos cursos de graduação, incluindo a gestão de dados para que a participação dos(as) estudantes seja devidamente creditada no histórico escolar. 

Atendendo a estas orientações, a Uece desde 2019 dispõe de Resolução (Res 4476/2019/Cepe), que estabelece as diretrizes pedagógicas e administrativas para essa inserção curricular. 

Em outubro de 2021 a Proex promoveu o I Seminário de Curricularização da Extensão, objetivando dialogar sobre o status de inserção da Extensão nos currículos dos bacharelados e licenciaturas e socializar experiências sobre a efetivação do percentual mínimo de 10% da carga horária de todos os cursos, à luz das resoluções vigentes. 

Em março de 2022 a Proex promoveu o II Seminário de Curricularização da Extensão, com foco na troca de experiências curriculares entre os diversos cursos dos centros e faculdades acerca das modalidades de inserção, das oportunidades de integralização curricular, das dúvidas existentes e dos maiores desafios. Em seguida, elaborou o Guia de Curricularização da Extensão na Uece, disponível na página da Proex, por meio do link: http://www.uece.br/proex/guia-de-curricularizacao-da-extensao-na-uece/

Em continuidade a esse importante processo de efetivação da inserção curricular, a Proex convida toda a comunidade a participar do III Seminário de Curricularização da Extensão: Extensão, indissociabilidade e protagonismo estudantil, a se realizar no dia 21 de outubro de 2023, das 09h às 17h. As inscrições são gratuitas e estão abertas a toda a comunidade, no período de 23 de setembro a 20 de outubro.